Fechar
Socilitações

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: palmiericonsultoria.com.br

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você

Envie uma mensagem para nós!
Publicado em 08 de abril de 2026
Brasil
O Dia
Para quem tem dívidas referentes a impostos cobrados pelas prefeituras — como IPTU, ISS e ITBI —, uma boa notícia: o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um novo parâmetro para a atualização de créditos tributários municipais ao decidir que estados e municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic, referência adotada pela União. Com isso, a decisão da Corte tem efeito vinculante e vale para milhares de processos que tramitam no País. 
Na prática, o entendimento do STF impacta a cobrança de tributos municipais, além de influenciar execuções fiscais em andamento e revisões de débitos tributários. Com a decisão, desde fevereiro, a correção pela inflação somada a juros fixos, prática comum em algumas legislações locais, não poderá resultar em encargos mais elevados do que os aplicados no âmbito federal.
 
O caso analisado teve origem em uma execução fiscal proposta pelo município de São Paulo, que utilizava atualização pelo IPCA, mais juros de mora de 1% ao mês. O Tribunal de Justiça já havia afastado esse modelo por entender que ele gerava uma cobrança superior à Selic, posicionamento que foi confirmado pelo STF. Para a Corte, esse tipo de cumulação ultrapassa limites constitucionais ao impor ao contribuinte uma penalidade mais severa do que a adotada pela União.
 
Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia destacou que os municípios, embora tenham competência tributária, devem observar as normas gerais estabelecidas pela União em matéria de Direito Financeiro e Tributário. Nesse sentido, a Selic se consolida como parâmetro máximo de atualização, em linha com o modelo adotado pela União. A decisão também amplia entendimento anterior do STF, que já havia aplicado esse limite a estados e ao Distrito Federal.
 
Para especialistas, o julgamento inaugura uma nova fase na relação entre contribuintes e fiscos municipais, especialmente no que diz respeito à revisão de passivos e à condução de estratégias jurídicas. “O STF definiu um parâmetro claro, mas o impacto real dessa decisão depende da análise de cada caso concreto. Não basta conhecer a tese. É fundamental entender como ela influencia cálculos, cobranças e estratégias de defesa”, afirma Anna Dolores Sá Malta, advogada especialista em Direito Tributário e ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
 
Segundo a tributarista, a decisão tende a provocar uma reavaliação ampla dos modelos de cobrança adotados pelos municípios. “A utilização da Selic como índice de referência evita distorções e traz maior previsibilidade. Por outro lado, a correção pela inflação somada a juros fixos, quando supera esse parâmetro, cria um ônus excessivo ao contribuinte, o que foi corretamente afastado pelo Supremo”, explica.
 
Segundo Anna Dolores, as prefeituras também precisarão se adequar ao novo entendimento. “Isso pode levar à revisão de débitos já constituídos e exige uma reavaliação da legislação local e dos sistemas de cobrança, para garantir que os encargos não ultrapassem o limite da Selic”, destaca.
 
Embora os municípios tenham autonomia para lesgislar sobre a atualização de seus créditos, essa liberdade sempre esteve sujeita a limites constitucionais, agora explicitados pelo STF. Em muitos casos, a correção pela inflação somada a juros mensais fixos fazia com que os débitos crescessem mais rapidamente do que o padrão adotado pela União.
Com o novo entendimento, essa prática passa a ter um limite claro: a atualização não pode ultrapassar a taxa Selic, que já reúne correção monetária e juros em um único índice. Na prática, a medida padroniza os cálculos, reduz distorções e impede que encargos sejam acumulados de forma a encarecer excessivamente as dívidas.
 
Com efeito vinculante, a decisão passa a orientar tanto o Judiciário quanto a administração pública, o que deve acelerar pedidos de revisão de débitos por parte de empresas e contribuintes. Casos em que houve aplicação de índices combinados ou taxas superiores à Selic poderão ser questionados, inclusive em execuções fiscais já em curso.
 
Para os municípios, destaca Anna Dolores, o cenário impõe mudanças. Será necessário revisar legislações e adequar sistemas de cobrança para evitar a constituição de créditos em desacordo com o novo parâmetro. A expectativa é que o julgamento contribua para uniformizar critérios em todo o País, reduzindo diferenças entre regras locais.
Voltar para a listagem de notícias

Governamentais

Utilitários

Diversos

Siga-nos

Desenvolvido por Sitecontabil 2019 | Todos os direitos reservados.